A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPICS) é um conjunto de diretrizes para a incorporação de procedimentos e práticas não reconhecidas pela comunidade científica no programa de saúde pública brasileiro. Aprovada por uma portaria em 2006 pelo Ministério da Saúde com o aval do Conselho Nacional de Saúde, a PNPICS cita como objetivo a prevenção de doenças e recuperação de pacientes, dando foco à atenção básica, saúde da família e cuidado continuado. Entre as práticas incluídas estão aromaterapia, homeopatia, yoga e constelação familiar, por exemplo.

No entanto, tal política enfrenta intenso questionamento da comunidade científica pela ausência de estudos que comprovem sua eficácia e seus resultados positivos para a saúde dos pacientes. Apesar da portaria que instituiu a PNPICs definir a avaliação contínua da eficácia, segurança e aplicabilidade das práticas no contexto brasileiro, isso não tem sido feito. Há relatórios sobre a utilização de PICs em alguns hospitais e serviços de saúde específicos, com documentos em que pacientes relatam sensação de bem-estar, mas por meio de procedimentos ainda muito distantes do padrão científico necessário à incorporação de uma modalidade de tratamento de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

O relatório de monitoramento produzido pelo Ministério da Saúde em 2020 sobre o tema não avalia os três quesitos citados acima, ou mesmo como esses projetos são vistos pelos usuários, por integrantes do SUS e pela população em geral, como era previsto no PNPICS, reportando apenas a quantidade de tratamentos realizados e sua distribuição. 

Segundo um levantamento feito pelo IQC com uso da plataforma Siga A Lei, até outubro de 2022, 283 propostas referentes às PICS já foram levadas ao legislativo. A maioria dessas foi apresentada nos últimos seis anos – sendo quase 80% à Câmara dos Deputados. Do total, 25 foram aprovadas, 99 arquivadas e 144 estão em tramitação. Para essa conta foram considerados Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementares apresentados ao Senado, Congresso e Câmara dos Deputados.

Status legislativo das propostas relativas às PICs

O primeiro destes projetos foi apresentado em 1991 pelo então deputado federal Marcelino Romano Machado, antes de o PNPICS ser criado, e visava a regulação do exercício profissional da acupuntura. O Projeto de Lei foi arquivado em 2004.

Distribuição das propostas relacionadas às PICS por partido do autor principal

As propostas foram relativamente bem distribuídas entre partidos, com MDB e PL sendo os responsáveis pela maior proporção. O nome mais recorrente entres os autores principais foi Giovani Cherini, do PL, com 16 propostas. Onze dos projetos ligados ao tema foram levantados pelos presidentes da república.

Número de propostas relacionadas às PICS apresentadas por representantes de cada estado

O levantamento mostra que há um aumento no número total de proposições ligadas às PICs no Congresso Nacional e em outras câmaras do legislativo. No entanto, esse aumento é aproximadamente proporcional ao aumento observado em propostas que citam o SUS, a frequência de menções a PICs neste grupo flutuou em torno de 10% desde a segunda metade da década de 1990, com uma queda nesta proporção após o início da pandemia de Covid-19.

Fonte: Propostas legislativas apresentadas à Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional, via Siga A Lei.