Propostas para regulamentar a profissão de acupunturista, tornar obrigatória a divulgação de efeitos colaterais das vacinas e incentivar o mercado de biocombustíveis tramitaram no Congresso na primeira metade do mês.
No campo das práticas integrativas e complementares (PICs), a musicoterapia – tema do último relatório – voltou à pauta após o recesso de julho.
O PL 6379/2019, que regulamenta a profissão de musicoterapeuta no Brasil, tramitou na última semana. No dia 4 de agosto, foi estabelecido o prazo para a inclusão de emendas no texto da deputada Marilia Arraes (Solidariedade).
E o disco continua tocando. A deputada Erika Kokay (PT), por meio do requerimento 1259/2022, apresentado em 1º de agosto à Câmara, quer estabelecer uma sessão solene em homenagem ao dia nacional da musicoterapia, em 15 de setembro de 2022.
Conforme explicado em nosso relatório anterior, a musicoterapia é uma das poucas PICs com um corpo razoável de evidências a seu favor. Mas ainda são necessários muitos estudos com metodologia mais refinada para determinar em que circunstâncias ela é eficaz – a literatura disponível hoje não justifica sua incorporação ao SUS.
O bonde da profissionalização das PICs não para. O PL 3416/2015, proposto pelo deputado Giovani Cherini (PL), tenta regulamentar a ocupação de arteterapeuta.
Como no caso da musicoterapia, é evidente que as artes plásticas geram bem-estar e tem um impacto psicológico positivo sobre seus praticantes — porém, sua eficácia como instrumento terapêutico em diferentes contextos ainda precisa ser avaliada por ensaios clínicos randomizados com um número estatisticamente representativo de voluntários.
Um requerimento de retirada desta pauta foi aprovado em 2 de agosto — ela voltará a ser discutida em outro momento.
Por fim, o PL 531/2019 — que em 1º de agosto chegou à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) — busca regulamentar a profissão de acupunturista.
Ele também é de autoria da deputada Erika Kokay (PT). Ao contrário das terapias que envolvem artes plásticas e música, que exibem algum potencial, a acupuntura é uma prática inteiramente pseudocientífica: as agulhas serviriam para mexer com o fluxo de uma energia vital chamada chi, cuja existência jamais foi verificada.
O PL 1207/2015, do deputado Carlos Bezerra (MDB), altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas, sob pena de advertência ou multa para os profissionais de saúde que não informarem. Na justificativa, o parlamentar reconheceu a importância das vacinas para a redução da mortalidade de doenças infectocontagiosas, mas acredita que, por mais raros e discretos que sejam, os efeitos colaterais e complicações deveriam ser informados à população — ele se embasou nos artigos 17 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e 22 do Código de Ética Médica.
É, sim, um direito dos cidadãos serem informados sobre tais efeitos. Entretanto, é necessário ter cuidado na forma como isso é feito para não estimular os movimentos antivacina e reduzir ainda mais a cobertura vacinal — que está em queda desde 2016. A proposição se encontra na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com o prazo de emendas encerrado — nenhuma foi apresentada — em 02 de agosto.
Em contrapartida, o senador Romário (PL) é autor do PL 5094/2019, que tentar dar um help para a cobertura vacinal por meio da seguinte estratégia: um paciente, ao visitar um hospital por qualquer motivo que seja, é convidado a aproveitar para já deixar sua carteira vacinal em dia. Essa proposta foi aprovada no Senado e agora está na Câmara (acompanhe aqui). Entre 04 e 12 de agosto, já tramitou 2 vezes, a uma velocidade 85% maior do que outras proposições do mesmo tipo, e está aguardando relator na CSSF.
Diante de uma crise de abastecimento nas farmácias, o PL 2065/2022, do deputado Juninho do Pneu (União), busca isentar medicamentos e seus insumos de impostos de importação e, assim, aumentar a oferta. O PL teve 2 tramitações e em 01 de agosto está esperando resposta da CSSF.
Na mesma toada, o PL 7870/2017, do deputado Celio Silveira (MDB), altera a Lei Orgânica da Saúde (8080/1990) para reduzir prazo — conforme justificativa, é muito extenso — de incorporação ou exclusão de procedimentos e medicamentos no SUS. Um dos problemas que busca se contornar com tal proposição é a demora para implementar novos tratamentos para doenças graves. O PL se encontrava na CSSF em 02 de agosto.
A novela da Embrapa continua. Está sob avaliação do Congresso uma proposta de reforma administrativa para que a empresa não dependa mais exclusivamente do orçamento federal e possa buscar parcerias com empresas do setor privado. O PL 5999/2019 (originalmente PLS 39/2017), do senador Álvaro Dias (PODE), está tramitando a uma velocidade 89% maior do que as outras proposições e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por meio do requerimento 2551/2022, a pedido dos representantes sindicais dos trabalhadores da Embrapa, o deputado estadual por Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT), aprovou uma audiência pública sobre o assunto. Realizada no dia 08 de agosto, a discussão buscou ser um contraponto à reforma, com a preocupação de que ela poderia prejudicar a agricultura familiar e descaracterizar a Embrapa como empresa pública.
Também sobre Embrapa, o PL 2045/2022 do deputado Jerônimo Goergen (PP), busca reduzir as alíquotas de Pis/Pasep e da Cofins a zero para inoculantes agrícolas, com a justificativa de dar incentivo fiscal ao desenvolvimento de tecnologias desse tipo. O PL recebido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), em 01 de agosto.
Na seara dos combustíveis, a Proposta de Emenda à Constituição 15/2022 — mais conhecida como PEC “Kamikaze” ou das “Bondades” —, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), altera o artigo 255 da CF para, dentre outras diversas atribuições, “estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis”, de modo que eles se tornem uma alternativa aos combustíveis derivados do petróleo — que andam com valor elevado em relação ao exterior (o que motivou, inclusive, uma sequência de cortes de preço por parte da Petrobras recentemente).
O plano é o seguinte: o Governo Federal dará um auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, que, por sua vez, vão usar o subsídio para isentar de ICMS os produtores e distribuidores de etanol hidratado.
No âmbito estadual, a Assembléia Legislativa do Mato Grosso, por meio da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, deu aval final para o PL 561/2022, que propõe uma nova política de gestão à Bacia do Alto do Paraguai. Ele se tornou a lei estadual n° 11.861/2022.
A nova lei flexibiliza a Lei do Pantanal (8830/2008), liberando áreas de proteção permanente para uso. Algo curioso é a velocidade com que a lei foi aprovada: ela havia sido proposta há apenas 2 meses, em 01 de junho, e já saiu do papel — o empenho dos deputados mato-grossenses foi alto nesse caso. Agora, é esperar para ver seus impactos em um dos biomas mais ricos em biodiversidade do mundo.
Descrição: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder bônus aos beneficiários adimplentes junto ao Fies.
Status: Encaminhado à publicação, em 02/08/2022. Plenário do Senado Federal.
Descrição: Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
Status: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/2022/SGM-P, em 11/08/2022.
Descrição: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Status: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 606, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita Sessão de Debates Temáticos sobre o PL 2033/2022, em 10/08/2022.
Descrição: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Status: Transformado na Lei Ordinária 14434/2022 e publicado no Diário Oficial da União em 05/08/22 (pág. 03, coluna 01). Vetado parcialmente (confira logo abaixo).
Descrição: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
Status: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos, em 04/08/2022.
Descrição: Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.
Status: Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em 04/08/2022, na Câmara dos Deputados.
Descrição: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó – UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
Status: Recebimento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Câmara dos Deputados, em 01/08/2022.
Descrição: Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.
Status: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), em 03/08/2022, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
Descrição: Acrescenta dispositivo à Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Status: Aguardando a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família, em 01/08/2022, na Câmara dos Deputados.
Descrição: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).
Status: Recebimento pela CSSF, em 01/08/2022, na Câmara dos Deputados.
Descrição: Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da anosmia e da hiposmia no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências.
Status: Recebimento pela CSSF, em 08/08/2022, na Câmara dos Deputados.
Descrição: Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde.
Status: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 01/08/2022, na Câmara dos Deputados.
Descrição: altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, pois antes só havia um representante do Conselho Nacional de Saúde e outro do Conselho Federal de Medicina.
Status: Recebimento pela CSSF, em 12/08/2022.
Descrição: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Status: Plenário da Câmara, em 04/08/2022.
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