Entre 21 de novembro e 4 de dezembro, comissões aprovaram audiências públicas para debater políticas de educação e projeto de lei (PL) propôs a criação de fundo de financiamento ao combate às mudanças climáticas.
Do final de novembro até o início de dezembro tramitaram na área da saúde propostas de parlamentares sobre doenças e tratamentos específicos a serem incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS), que têm em comum justificativas genéricas e pouca argumentação científica.
Foi proposto pelo Dep. Osmar Terra (MDB) o PL 2863/2022, que tem por objetivo obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico. A proposta, que segue agora para avaliação da Comissões de Seguridade Social e Família, determina ainda que, até que sejam elaborados protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas a esse respeito, os medicamentos e suplementos nutricionais disponíveis no SUS sejam dispensados aos pacientes conforme a prescrição do profissional de saúde legalmente habilitado.
A oferta de vitamina D3 pelo SUS e farmácias populares é o objeto do PL 3759/2021, da Dep. Carla Dickson (PROS), que exige sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), estabelecida anualmente por meio de portaria do Ministério da Saúde. Em junho, o PL recebeu parecer favorável por parte da Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, a Comissão de Finanças e Tributação também se posicionou a favor da proposta, desde que o texto preveja expressamente que se observe o disposto na Lei 12401/2011: que seja resguardada a competência do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, na decisão de incorporar novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS.
O Sen. Jader Barbalho (MDB) apresentou o PL 2815/2022, que busca tornar obrigatório o exame de glicemia em todos os alunos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares. Segundo a proposta, os exames deverão ser realizados através do teste de glicemia capilar, ou similar, pelo menos duas vezes por ano. O senador argumenta que a medida é necessária por ser a diabetes uma doença silenciosa, que requer diagnóstico precoce.
O PL 825/2022, de autoria do Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO) e do Dep. Patrick Dorneles (PSD) requer que a Doença de Crohn e a Retocolite sejam incluídas no “rol de doenças graves e raras do SUS”, sem indicar os fundamentos do pedido nem a qual normativa do SUS se referem. Ainda assim, a Comissão de Seguridade Social e Família posicionou-se na sessão do dia 23/11, pela aprovação do projeto.
O PL 2766/2022, de autoria do Dep. Ney Leprevost (UNIÃO), apresentado no começo do mês de novembro, segue agora para manifestação da Comissão de Seguridade Social e Família. Este projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer ao paciente com diagnóstico de câncer de próstata “o método menos invasivo de tratamento reconhecido pela medicina”.
Em 29/11, o Plenário do Senado aprovou o PL 1998/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura (Novo), que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no território nacional. A telessaúde, definida na proposta como “modalidade de prestação de serviços de saúde à distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, mediante a transmissão segura de dados e informações de saúde”, não é novidade no regramento brasileiro: já existem, por exemplo, no âmbito do SUS, o “Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes” (com base na Portaria MS 2546/2011) e a Resolução CFM 2314/2022 do Conselho Federal de Medicina, que define e regulamenta a telemedicina. A proposta, que segue agora para análise e deliberação da Câmara de Deputados, estabelece regras com status de lei. Dentre outras disposições, ressalva que a prestação de serviços de telessaúde deve observar as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS e demais órgãos reguladores. Também determina que qualquer norma que restrinja a prestação de serviço de telessaúde somente seja editada se demonstrada imprescindível para evitar danos à saúde dos pacientes.
Com foco no combate à queda de cobertura vacinal, avança o PL 5094/2019, de autoria do Sen. Romário (PL), que estabelece que seja realizada a atualização vacinal sempre que o usuário fizer contato com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar – a menos que haja contraindicação médica ou recusa do usuário, o que deverá constar no prontuário. O PL, já aprovado no Senado, tramita na Câmara e recebeu parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família no dia 30/11. Resta apenas manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de substitutivo, o PL 2275/2020, do Dep. Léo Moraes (PODE). A proposta busca, por meio de alteração à Lei 6259/1975, conferir, em períodos de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, prioridade de atendimento aos profissionais que prestam serviços ou desempenham atividades essenciais para a realização de exames médicos e testes laboratoriais no SUS, necessários para o diagnóstico da doença que desencadeou a situação emergencial. O PL reserva ao Ministério da Saúde o papel de especificar quais serviços serão considerados essenciais em cada contexto de emergência de saúde pública e de definir os exames médicos e os testes laboratoriais que deverão ser realizados com a prioridade prevista na proposta.
Duas proposições sobre a regulamentação de profissões relacionadas às chamadas Práticas Integrativas e Complementares (PICs) tramitaram no período.
Foi apresentado pela Sen. Dra. Zenaide Maia (PROS) o Requerimento RQS 770/2022, para realização de Sessão de Debates Temáticos para discussão do PL 5983/2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura. A parlamentar sugere que sejam convidados, entre outros, os presidentes da Sociedade Brasileira
de Acupuntura (SBA), da Federação dos Acupunturistas do Brasil e Práticas Integrativas e Complementares (FENAB) e do Conselho de Autorregulamentação de Acupuntura e o Deputado Federal Alexandre Rocha dos Santos Padilha – Médico e ex-Ministro de Estado da Saúde.
O PL 6379/2019, de autoria da Dep. Marilia Arraes (Solidariedade), que trata da regulamentação profissional do musicoterapeuta, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda está pendente de apreciação pelos demais membros. O projeto de lei já conta com pareceres favoráveis de outras duas comissões: a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
No dia 24/11, o Dep. Otto Alencar Filho (PSD) apresentou o PL 2860/2022, que cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, alterando a Lei 10179/2001. O parlamentar propõe a criação de um fundo, contábil e financeiro – chamado Fundo de Financiamento ao Combate às Mudanças Climáticas no Brasil – voltado ao financiamento de projetos na área de meio ambiente. A ideia é que sejam emitidos “títulos públicos verdes”, com rendimento inferior aos títulos originais, tendo o compromisso perante os investidores de destinar a diferença para projetos que gerem benefícios ambientais. Ou seja, a diferença entre o que a União deveria pagar pelo serviço da dívida dos títulos normais e o que ela irá pagar pelos títulos verdes iria alimentar o Fundo de Financiamento ao Combate às Mudanças Climáticas no Brasil. Segundo a proposta, a gestão do fundo caberia ao Banco do Brasil, sendo seu Conselho Deliberativo formado por representantes do Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente e Controladoria-Geral da República. A proposta segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Com a intenção de incentivar o uso de energias renováveis e aproximar essa tecnologia dos ambientes de produção acadêmica e científica, o PL 726/2019, proposto pelo Sen. Veneziano Vital do Rego (MDB), pretende instituir o Programa de Geração Distribuída nas Universidades (PGDU), para instalação de painéis fotovoltaicos nas universidades. O PL prevê como fontes de financiamento do PGDU os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além do Orçamento Geral da União. Cria também incentivos tributários (isenção de PIS/PASEP e de COFINS) nas vendas de equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis a serem instalados nas universidades brasileiras e entidades a elas vinculadas.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. O parecer, no entanto, sugeriu mudanças em substitutivo, para que seja previsto um programa de financiamento e a concessão de crédito pelo Poder Executivo, em lugar dos incentivos com redução do PIS/COFINS constantes da versão original do PL.
Dois projetos de lei que instituem políticas abrangentes na área de educação serão objeto de audiências públicas na Câmara de Deputados e no Senado.
Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Sen. Jean Paul Prates (PT) propôs, por meio do Requerimento REQ 33/2022, a realização de audiência pública para fins de instruir o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. O PL, aprovado pela Câmara em agosto e sob análise do Senado, trata da implementação de ações de inclusão digital e educação digital para professores e alunos, ensino de competências na área de computação e programação, além de pesquisa e inovação.
Já a Comissão de Educação promoverá audiência pública para discutir o PLP 235/2019, de autoria do Sen. Flávio Arns, que institui o Sistema Nacional de Educação, conforme requerimento REQ 101/2022, apresentado pela Dep. Adriana Ventura (Novo) e pelo Dep. Tiago Mitraud (Novo). Serão convidados: Victor Godoy (Ministro da Educação); Rossieli Soares da Silva (Ex-Secretário de Educação do Estado de São Paulo e ex-Ministro da Educação); Renato Feder (Secretário de Estado da Educação do Paraná); Ilona Becskeházy (doutora em educação e ex-secretária do Ministério da Educação); Pedro Jorge Zany Pampulim Martins Caldeira (Professor na Universidade Federal do Triângulo Mineiro); Fernando Schüler (Professor e pesquisador no Insper).
O Sistema Nacional de Educação organiza as responsabilidades nas ações de educação de todo o país, detalhando e distribuindo as funções entre os Municípios, Estados e a União. O projeto tramita em regime de urgência, podendo ser apreciado pelo Plenário em qualquer momento.
Na mesma Comissão de Educação, foi aprovado parecer favorável ao PL 4236/2021, de autoria do Dep. Marcos Soares (DEM), que cria o Programa Federal de Cooperação Pedagógica entre universidades e instituições de ensino público. A proposta, que pretende aproximar as universidades das escolas públicas, prevê que professores e alunos de universidades públicas ou privadas que decidam aderir ao programa apresentem projetos pedagógicos a serem desenvolvidos em conjunto com instituições de ensino públicas. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Plenário do Senado Federal, por meio da Mensagem MSF 64/2022, aprovou o nome da Senhora Carla Barroso Carneiro, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e aos Organismos Internacionais Conexos.
A FAO atua na área de segurança alimentar, tendo por tem por objetivo ajudar os países a eliminar a fome, melhorar a nutrição, aumentar a produtividade
agrícola e elevar o nível de vida da população rural. Dentre suas atividades, destacam-se a negociação de acordos, normas e diretrizes, a prestação de cooperação técnica a países que necessitem e a produção e disseminação de estudos, dados e informações no campo da segurança alimentar e da produção agrícola
Foi aprovada pela Câmara de Deputados a MP 1133/2022, que define e altera regras para indústrias e materiais nucleares no Brasil. Dentre outras medidas, a nova regra autoriza a participação do setor privado na exploração de minérios nucleares que, até então, era exclusiva da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública vinculada ao Ministério das Minas e Energia. A mesma medida provisória autoriza que, por meio de aporte de capital da União, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, passe a ser controladora da INB. Para que seja convertida em lei, a medida provisória aguarda agora a manifestação do Senado.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 213/22, do Sen. Rogério Carvalho (PT), que assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS. Segue agora para a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça. Este projeto já conta com a aprovação do Senado, ocorrida no início de agosto.
Segue a tramitação da Medida Provisória MP 1140/ 2022, que trata do combate ao assédio nas instituições de ensino. A norma determina que as escolas, institutos e universidades elaborem ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual no ambiente educacional. O texto recebeu 19 emendas em comissão mista, informadas no dia 22/11 para a Câmara dos Deputados, que deverá apreciar a matéria em plenário.
Inconformados com a volta da obrigatoriedade de uso de máscara em aeroportos e aeronaves, cinco deputados propuseram projeto de decreto legislativo, o PDL 384/2022, para sustar a Resolução RDC 754/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que trata do tema. Os autores são: Dep. Eduardo Bolsonaro (PL); Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL); Dep. Bia Kicis (PL); Dep. Carlos Jordy (PL) e Dep. Dr. Luiz Ovando (Progressistas). Os parlamentares alegam que a decisão da Diretoria da Anvisa não seguiu a indicação da área técnica, que teria se manifestado pela recomendação – e não obrigatoriedade – do uso de máscaras.
No início de novembro, o Dep. Alexandre Frota (PSDB) havia apresentado o PL 2741/2022 que, em resumo, obriga as Universidades do país a oferecer, na pós-graduação, um n
Proposto em 2019 pelo Sen. Marcos do Val (PODEMOS), o PL 5078/2019 foi indicado para arquivamento pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. A proposta do parlamentar pretendia alterar a Lei 11.540/2007, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). No entanto, a Comissão entendeu que o PL ficou prejudicado pela promulgação da Lei Complementar 177/2021, que impede justamente a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para esta finalidade.
No início de novembro, o Dep. Alexandre Frota (PSDB) havia apresentado o PL 2741/2022 que, em resumo, obriga as Universidades do país a oferecer, na pós-graduação, um número de vagas de no mínimo 30% (trinta por cento) do número de alunos matriculados na graduação e pós-graduação, cobrindo todas as áreas de ensino e oferecendo bolsas aos que necessitem. O PL não foi aceito pela Presidência da Câmara, que o devolveu por violar a autonomia das universidades, sendo, portanto, “evidentemente inconstitucional”.
Dep. Marilia Arraes (Solidariedade)
Sen. Veneziano Vital do Rego (MDB)
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
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