Deputado pretende sustar por Decreto Legislativo a resolução do Conselho Federal de Medicina sobre uso de canabidiol 

Daniel Liberatore/Arte IQC

O Dep. Paulo Teixeira (PT) apresentou, no dia 14 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 359/2022. O objetivo é suspender a Resolução 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina – CFM, que aprovou o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

A decisão do CFM, de 11 de outubro, foi polêmica e gerou reação na mídia e entre médicos e pacientes, sendo criticada por restringir o uso da substância a situações muito específicas, deixando de fora outras possibilidades de emprego do canabidiol, tais como epilepsia, esclerose múltipla, dores neuropáticas, fibromialgia, câncer, autismo, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, insônia, asma e glaucoma, entre outras doenças. Os defensores da resolução do CFM alegam que faltam evidências científicas para a utilização do canabidiol para um leque mais amplo de doenças. 

O debate é legítimo e merece ser aprofundado, mas fundamentalmente requer um ambiente de discussão técnica, com apresentação de estudos e evidências por profissionais capacitados para esta análise. Não é essa a vocação do processo legislativo. Preocupa que um projeto de lei ou decreto legislativo seja o veículo utilizado para aprovação ou vedação do uso de canabidiol ou de qualquer outro medicamento.

Respostas do MEC a requerimentos

Nesta semana, chegaram à Câmara as respostas do Ministro da Educação, Victor Godoy, para dois requerimentos de informação que haviam sido enviados no final de setembro a pedido de deputados.

Em atendimento à RIC 577/2022, de autoria da Dep. Tabata Amaral (PSB), que indagava sobre a utilização das recomendações presentes nos relatórios da Comissão Externa que Acompanha os Trabalhos do MEC (CEXMEC), o Ministério da Educação encaminhou uma consolidação de 109 páginas das manifestações feitas por suas várias secretarias.

Sobre o credenciamento de Institutos de Pesquisa para o oferecimento de cursos de especialização, objeto da RIC 584/2022 do Dep. Capitão Alberto Neto (PL), o Ministério da Educação informa que a demora do trâmite se deve ao tempo de análises de cunho jurídico e regulatório.  

Reconhecimento de PICs

Tramita desde 2003 projeto do Dep. Celso Russomano (Republicanos)  para regulamentar a profissão de acupunturista. Seguindo no Senado sob o número PL 5983/2019, esta proposta assegura o exercício da acupuntura aos profissionais com nível superior em acupuntura ou curso similar; aos profissionais de saúde de nível superior portadores de título de especialista em acupuntura reconhecido pelos respectivos conselhos federais; aos portadores de diploma de curso técnico em acupuntura expedido por instituição de ensino reconhecida pelo governo e àqueles que exerçam as atividades de acupuntura há pelo menos 5 (cinco) anos.

No momento, o projeto está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde recebeu nesta semana um ofício de apoio por parte do Fórum dos Conselhos de Atividades Fim da Saúde do Estado de São Paulo. 

Outro projeto na área das chamadas Práticas Integrativas e Complementares com o mesmo enfoque de regulamentação profissional é o PL 6379/2019, de autoria da Dep. Marilia Arraes (Solidariedade), que trata da atividade de musicoterapia. Nesta semana, foi encerrado o prazo para apresentação de emendas junto à Comissão de Constituição e Justiça, sem que tenham sido propostas alterações ou substitutivos. O projeto de lei já conta com pareceres favoráveis de outras duas comissões: a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A ozonioterapia é objeto do PL 1438/2022, que visa a autorização de sua aplicação em todo o território nacional. Duas moções por parte da Câmara Municipal de Campinas foram juntadas ao processo, clamando pela aprovação da proposta, atualmente sob apreciação do Senado. 

Outras propostas para ficar de olho

• O PL 2502/2022, proposto pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT), foi recebido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O texto pretende acrescentar dispositivo ao art. 47 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para tratar de equivalência e aproveitamento de cursos e créditos entre instituições do Ensino Superior.
• A Indicação INC 1574/2022, do Dep. Capitão Alberto Neto (PL), segue aguardando envio para o Executivo. O congressista sugere a criação de um programa para o desenvolvimento do Empreendedorismo e da Inovação através da capacitação e fomento à criação e desenvolvimento de startups, utilizando a verba do FNDCT destinada ao CT Amazônia.
• O plenário da Câmara aprovou o texto final do PLP 7/2022, apresentado pelo Dep. Tiago Dimas (PODEMOS), que flexibiliza o uso de recursos no âmbito dos Fundos de Saúde e de assistência social dos entes federativos, permitindo a transposição e reprogramação de saldos financeiros até o fim do exercício de 2022. O substitutivo aprovado permite que os recursos das transposições sejam destinados ao custeio de entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS. O projeto foi encaminhado em 13/10 para análise do Senado.