No Outubro Rosa, iniciativas sobre tratamento de câncer tramitam no Legislativo 

O PL 4272/2021, de autoria dos Deputados Tereza Nelma (PSD), Dr. Frederico (Patriota), Flávia Morais (PDT) e Flávio Nogueira (PT), recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta objetiva criar o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, que se encarregaria, entre outras atribuições, da busca ativa e do acompanhamento rigoroso das ações de diagnóstico e tratamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer. O projeto prevê que, esgotado o prazo esperado para a realização de uma das etapas de diagnóstico ou tratamento, o serviço de saúde pública local entre em contato com o usuário para investigar a situação e definir o encaminhamento.  

Ainda sobre o atendimento a pacientes com câncer, a Dep. Flávia Morais (PDT) apresentou o REQ 14/2022, com vista à realização de audiência pública para discutir o prazo entre a incorporação de novos medicamentos para o câncer de mama pelo SUS e a disponibilização do fármaco às pacientes. Na justificativa, a parlamentar cita relatório de avaliação elaborado pela Controladoria Geral da União, que concluiu que o tempo médio entre a aprovação da incorporação de tratamento ou procedimento no SUS e a sua efetiva oferta para a população é de 624 dias, quando a lei prevê o prazo máximo de 180 dias. 

Práticas Integrativas

No dia 18 de outubro, chegou no Congresso manifestação do Ministério da Saúde sobre o PL 2821/2019, de autoria do Dep. Giovani Cherini (PL), que altera a Lei 8080/1990 para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS. O Ministério havia sido instado a informar qual seria o impacto financeiro de uma eventual aprovação do projeto de lei. Em resposta, a Pasta afirmou que as PICs já estão contempladas no SUS, na Atenção Primária à Saúde (APS), não havendo um financiamento específico para tais práticas. 

Nesta mesma semana, o Sen. Marcos do Val (Podemos) apresentou o PL 2609/2022, que obriga a inclusão de homeopatia e acupuntura nas tabelas de procedimentos e serviços no SUS. Atualmente, a possibilidade de oferta de PICs está prevista em Portaria do Ministério da Saúde, ficando a critério do gestor municipal promovê-las ou não. Nesta proposta, passaria a ser obrigatório disponibilizar homeopatia e acupuntura entre os serviços de atenção básica. 

Políticas afirmativas no ensino superior

A Dep. Edna Henrique (Republicanos) propôs o PL 2606/2022, que visa alterar a Lei 12711/2012, que atualmente reserva 50% das vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes que cursaram escolas públicas. Pelo projeto de lei, a parlamentar propõe destinar 5% destas vagas de cotistas para mulheres brasileiras vítimas de crimes ou tentativas de crimes contra a dignidade sexual, violência doméstica ou feminicídio. O projeto não esclarece como esta condição seria atestada, questão particularmente importante por se tratar de crimes bastante subnotificados.

A inclusão de ações afirmativas na pós-graduação é o objetivo do PL 3425/ 2020, da Dep. Tabata Amaral. Nesta semana, foi aprovado o REQ 1454/2022, feito pelo Dep. Tiago Mitraud (Novo), que alega que o PL toca em questões de direitos fundamentais e solicita a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito do projeto.

Passado e futuro dos agrotóxicos

A contaminação de antigos funcionários da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública – SUCAM pelas substâncias  Dicloro-Difenil- Tricloroetano –DDT e Malathion, utilizadas em campanhas de combate e controle de endemias na década de 1990, levou a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB) a propor em 2021 o PL 636/2021. A iniciativa prevê indenização de 100 mil reais aos servidores contaminados, deixando para regulamentação infralegal o detalhamento sobre quem e como o pagamento seria pleiteado.  

O projeto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo que amplia sua aplicação para “intoxicação ocupacional por inseticidas”, sem restrição às duas substâncias indicadas no texto original. 

Um novo marco regulatório para agrotóxicos é o objeto do PL 1459/2022, de autoria do Sen. Blairo Maggi (PP). Resultante do PL 6299/2002, que tramitou na Câmara dos Deputados, a proposição revoga a Lei 7802/1999, criando novas regras sobre pesquisa, produção, rotulagem, importação e importação, aplicação e fiscalização de agrotóxicos. 

No dia 18 de outubro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou requerimento para discussão do tema em audiência pública, em que serão convidados o Doutor Marcos A. Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos; representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa; representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. A data da audiência pública ainda não foi definida.

Embrapa

Foi remetido de volta ao Senado o PL 5999/2019, de autoria do Sen. Alvaro Dias, que trata de recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Especificamente, o projeto prevê que recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologia e inovação deverão ser destinados aos objetivos institucionais de pesquisa e inovação. Além disso, autoriza que a Embrapa celebre  acordos com fundações de apoio para gestão administrativa e financeira. Na Câmara, já havia recebido pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Pauta extensa na Comissão de Seguridade Social e Família

Nesta semana, foram muitas as proposições que tiveram andamento na Comissão de Seguridade Social e Família.

A CSSF aprovou substitutivo ao PL 10234/2018, de autoria do Dep. Victor Mendes (MDB). Com pequenas alterações em relação ao texto original, a proposta prevê a obrigatoriedade de divulgação pelos estabelecimentos farmacêuticos da relação de medicamentos essenciais e correlatos e o direito ao acesso gratuito ou subsidiado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O detalhamento e operacionalização da medida deve ser tratado em regulamento.

A mesma Comissão também se posicionou favoravelmente ao PL 4502/2019, proposto pelo Dep. Dr Luiz Ovando (PP). O projeto dispõe sobre o credenciamento de médicos especialistas para participação complementar no SUS, por meio de processo simplificado, remetendo a regulamento próprio a definição dos critérios objetivos de credenciamento. 

Outros quatro requerimentos para realização de audiências públicas foram aprovados pela CSSF: 

– o REQ 144/2022, da Dep. Jandira Feghali (PCdoB), para discussão do risco de desabastecimento do medicamento dolutegravir, utilizado no tratamento do HIV/AIDS; 

– o REQ 127/2022, de autoria do Dep. Chico D’Angelo (PDT), para debater e cobrar soluções sobre a disponibilidade limitada e dificuldade na aquisição de vacinas e queda na taxa da cobertura vacinal da BCG. Na justificativa, o parlamentar aponta que, apesar de ser obrigatória para recém-nascidos, a vacina BCG  tem registrado baixos índices de cobertura;

– os REQ 122/2022 e REQ 129/2022, dos deputados Alexandre Padilha (PT) e Dr. Luizinho (PP), que pretendem chamar especialistas para discutir o PL 3703/2021, que busca “alterar a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”. A lista de convidados é bastante extensa, incluindo representantes da Frente Nacional das Instituições de Ensino Superior em Optometria – FNIESO; da Associação de Profissionais de Optometria – APLO; da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida), do MPDFT; da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil; da Procuradoria Geral da República; do Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO; da Associação Médica Brasileira – AMB; do Conselho Federal de Medicina – CRM; da Sociedade Brasileira de Oftalmologia/RJ. 

Outras proposições para ficar de olho

Foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle o requerimento REQ 111/2022, apresentado pelo Dep. Jorge Solla (PT), para realização de audiência pública com o objetivo de debater a dotação orçamentária do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações. O requerimento sugere que sejam convidados representantes do Ministério da Economia, Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Academia Brasileira de Ciências (ABC) e Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). 

O PL 4944/2020, proposto pela Dep. Luisa Canziani (PSD), segue seu trâmite na Câmara dos Deputados. A iniciativa pretende alterar a Lei 11196/2005, conhecida como Lei do Bem, para ampliar os estímulos fiscais aos investimentos privados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Prevê, por exemplo, a possibilidade de lançar em exercícios futuros, despesa adicional de P&D não deduzida em decorrência de prejuízo fiscal e exclusão, para efeito de apuração do lucro líquido, do valor aplicado em debêntures incentivadas. Depois de ter sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto recebeu, no dia 20 de outubro, parecer favorável, com substitutivo, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovação.

Foram aprovados pela Comissão de Educação os requerimentos REQ 89/2022, 90/2022, 91/2022 e 93/2022, para que o Ministro da Educação preste esclarecimentos sobre a redução de repasses na área de educação. No entanto, os deputados optaram pelo formato de convite, e não convocação, como estava originalmente previsto.