Na primeira semana de novembro também tramitaram as proposições que questionam cortes orçamentários na educação e C&T e medida provisória que determina planos de combate ao assédio em instituições de ensino.
O Sen. Alessandro Vieira (PSDB) apresentou o Requerimento RQS 705/2022, destinado ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, para que sejam prestadas informações sobre a vacinação de crianças de 6 meses a 5 anos contra covid-19. Ele questiona sobre a compra dos imunizantes, a cobertura vacinal pretendida e a previsão de disponibilidade das vacinas no SUS.
Vale lembrar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, em setembro de 2022, a vacinação contra covid-19 com o imunizante da Pfizer para crianças a partir dos seis meses até 5 anos. No entanto, o Ministério da Saúde restringiu a vacinação desta faixa etária apenas para crianças com comorbidades. O Senador denuncia a demora para informar sobre o prazo de chegada das doses e o início da aplicação, afirmando que “desde o início da campanha de vacinação contra a Covid, em janeiro de 2021, o Ministério da Saúde nunca demorou tanto para tomar uma decisão sobre a incorporação e aplicação de uma vacina para o público infantil como acontece agora.”
A mesma preocupação, de assegurar a vacinação contra covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos, é objeto da indicação INC 1602/2022, aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, encaminhada em 31 de outubro ao Ministério da Saúde.
Já a vacinação contra a chamada varíola dos macacos é tema do PL 1917/2022, do Dep. Geninho Zuliani (União). Nesta semana, foi encerrado o prazo para apresentação de emendas por outros parlamentares, que não se manifestaram. A proposição atropela o procedimento de discussão técnica sobre inclusão de imunizantes no calendário nacional (que passa pela ANVISA e pela Conitec, no Ministério da Saúde), impondo diretamente, por meio de projeto de lei e sem discussão aprofundada por especialistas, que a vacina contra a Monkeypox seja disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda no tema da saúde, vale mencionar o PL 10106/2018, de autoria do Sen. Reguffe (sem partido), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na internet de lista de pacientes que aguardam por consultas, exames ou cirurgias no SUS.
Originário do Senado, o projeto foi recebido em abril de 2018 na Câmara e recebeu pareceres favoráveis, com ajustes em substitutivos, por parte da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público. O substitutivo alterou dispositivos para garantir privacidade aos pacientes, prever que o acesso será restrito aos gestores do SUS e cidadãos que estejam na própria lista e propor a organização da lista por especialidade. Nesta semana, o projeto de lei foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser encaminhado em breve à apreciação do Plenário.
O PDL 341/2022, do Dep. Helder Salomão (PT), é um dos vários projetos de decretos legislativos, que tramitam apensados, propondo a sustação da aplicação do Decreto 11.216, de 30 de setembro de 2022, que contingenciou recursos na área da educação.
No dia 1 de novembro, eles foram recebidos pela Comissão de Finanças e Tributação, que deverá manifestar-se tanto sobre o mérito quanto sobre a compatibilidade das propostas com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Foi prorrogado o prazo para deliberação do Congresso sobre a Medida Provisória MP 1136/2022, que contingencia recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, prevendo reduções escalonadas ano a ano do orçamento destinado ao Fundo.
A Medida Provisória foi questionada por meio de diversos requerimentos de parlamentares, que demandam a sua devolução imediata por inconstitucionalidade. Segundo seus críticos, a MP viola a Constituição por insistir em uma política de cortes já rejeitada pelo Congresso, afrontando o princípio da separação dos poderes, além de não possuir urgência nem relevância (requisitos constitucionais das medidas provisórias).
Com a prorrogação, o prazo final para a decisão do Congresso sobre a MP passa a ser 5 de fevereiro de 2023.
Em 27 de outubro, a Presidência da República promulgou a Medida Provisória MP 1140/ 2022, que trata do combate ao assédio nas instituições de ensino. A norma determina que as escolas, institutos e universidades elaborem ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual no ambiente educacional. Estão previstos, por exemplo, fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser consideradas assédio sexual no ambiente educacional; implementação de boas práticas para prevenção do assédio sexual; divulgação de canais acessíveis de denúncia e estabelecimento de procedimento para investigar reclamações e denúncias que garantam o sigilo e o devido processo legal. A MP não indica o prazo que as instituições de ensino terão para elaborarem seus programas de prevenção e combate ao assédio.
O Dep. Alexandre Frota (PSDB) apresentou o PL 2719/2022, que determina que
os cuidados com a saúde mental de qualquer cidadão ou cidadã só poderão ser realizados por profissionais com formação em curso superior nas áreas de psicologia ou medicina (psiquiatria). Em sua justificativa, o parlamentar afirma que saúde mental é uma questão séria e que é necessário combater a prática de terapias por pessoas sem formação adequada.
Desde maio de 2022, o PL 1338/2022, de autoria do Dep. Lincoln Portela (PL), aguarda análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte no Senado. A proposta trata da possibilidade de ensino domiciliar, o chamado homeschooling. Em 4 de novembro, duas manifestações foram anexadas: a primeira é um abaixo-assinado promovido por deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que solicita “a rápida tramitação e aprovação do projeto de lei que permite aos pais-educadores exercer seu direito supremo de genitores“; a segunda, em posição contrária, é a Moção 01/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José do Rio Preto, que se opõe ao projeto e destaca o acesso à escola como “forma de democratizar e garantir o acesso ao conhecimento historicamente produzido pela humanidade”, além de ser espaço de socialização, de fortalecimento da sociedade e de proteção aos vulneráveis e possíveis vítimas da violência doméstica.
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