Projeto de Lei sobre cotas no ensino superior foi aprovado na Câmara e segue para o Senado

Proposto pela Dep. Maria do Rosario (PT), o PL 5384/2020 altera a Lei 12711/2012 que trata das cotas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para estudantes . A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 9/8, na forma de substitutivo, seguindo agora para apreciação do Senado Federal. As principais alterações trazidas pelo projeto são a inclusão dos quilombolas no rol de beneficiários, a diminuição da renda familiar exigida (do atual um e meio salário mínimo per capita para um salário mínimo per capta) e nova regra para preenchimento das cotas. Pelo texto aprovado, os candidatos cotistas concorrem de início às vagas de ampla concorrência; apenas se a nota obtida não seja suficiente para ingressar nesta modalidade, passam a disputar as vagas reservadas aos cotistas. Além disso, as instituições de ensino superior terão o dever de  promover ações afirmativas para inclusão de indígenas, negros, quilombolas e pessoas com deficiências. 

Associação Médica Brasileira  integrará a Conitec

A Câmara também aprovou nesta semana o PL 213/2022, de autoria do Sen. Rogerio Carvalho (PT). A iniciativa altera a Lei 8080/1990 para incluir a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Originário do Senado, o projeto foi recebido pela Câmara de Deputados em agosto de 2022. Com a aprovação das duas Casas, a proposta foi encaminhada à Presidência da República para sanção ou veto. 

Aporte público e renegociação do Fies na Comissão de Educação

A Comissão de Educação aprovou no dia 9/8 substitutivo ao PL 3016/2022, de autoria do Dep. Pompeo De Mattos (PDT), que estipula novo prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil (Fies), por meio da adesão à renegociação. O projeto procura ampliar as datas  que constamna atual legislação para que mais estudantes com financiamento do Fies possam participar da possibilidade de transação de dívidas prevista na Lei 14375/2022. O substitutivo aprovado, em razão da demora da tramitação, alterou a data para adesão ao programa de renegociação para o final de 2024, e não dezembro de 2023, como previsto originalmente.

Também sobre o Fies, a mesma Comissão de Educação aprovou o substitutivo ao PL 10320/2018, de autoria do Dep. Walter Alves (MDB). A proposta original tinha por objetivo incluir, dentre as finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados. O parecer, aprovado pela Comissão e que propõe o substitutivo, alega que não seria função do FG-Fies prover subsídio para a renegociação de contratos, mas tão somente cobrir a inadimplência esperada. Assim, a nova redação do projeto propõe apenas ampliar de R$ 4,5 bilhões para R$ 5 bilhões o total de aportes públicos destinados ao Fundo Garantidor do Fies. O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Audiências públicas no Senado 

Com o objetivo de propor a realização de audiência pública para debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino, o REQ 22/2023 apresentado pelo Sen. Carlos Viana (PODEMOS) foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Serão convidados os reitores e reitoras da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); da Universidade Federal Fluminense (UFF); da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF).

Também no Senado, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o requerimento REQ 73/2023, para realização de audiência pública entre as comissões de educação do Senado e da Câmara para debater a permanência das mulheres no ambiente acadêmico. Trata-se de pedido de autoria do Sen. Alessandro Vieira (MDB) que, citando pesquisa do Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa, aponta que as mulheres ainda estão muito sub-representadas em posições estáveis em muitas áreas do conhecimento. Entre os convidados, estão representantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas (RBMC); da organização Parent in Science; da Geledés Instituto da Mulher Negra; da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA) e do Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa (GEMAA).

Patente de sementes transgênicas 

O Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO) é autor de proposta legislativa sobre a propriedade intelectual de biotecnologia transgênica. Trata-se do PL 3697/2023, que pretende alterar a Lei 9279/1996 para dispor sobre direitos e obrigações relativos a patentes na área de sementes transgênicas. Na justificativa do projeto, o parlamentar defende que devem ser coibidas práticas abusivas que ocorrem no setor, dentre elas a cobrança, pelos titulares de patentes, de taxas sobre todas as safras subsequentes do produtor. R, mas reconhece, no entanto, que os direitos de propriedade intelectual não se exaurem na primeira colheita. O texto do projeto de lei proíbe o abuso na cobrança de royalties, masno entanto não define quais condutas seriam consideradas abusivas. 

Nos Estados

Em Santa Catarina, foi aprovada a Lei Complementar 831/2023, que cria o  Programa Universidade Gratuita e  promete oferecer bolsas de estudo no ensino superior em universidades comunitárias e particulares sem fins lucrativos. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de operacionalização do Programa. A Lei promulgada prevê como condicionantes para o acesso às bolsas que o estudante tenha nascido ou resida em Santa Catarina há pelo menos cinco anos, que seja a primeira graduação custeada com recursos estaduais e que se observem critérios de renda. Como contrapartida, o bolsista deverá realizar serviços de interesse da população por até dois anos após a conclusão.

Apresentado no dia 7/8 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo Dep. Estadual Lucas Bove (PL), o PL 1202/2023 tem por objetivo instituir a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior estaduais. O texto prevê que o valor da mensalidade de cada curso será fixado por cada uUniversidade, mas estabelece patamares de percentual de pagamento conforme a renda familiar per capta do estudante. Na sequência, já recebeu proposta de substitutivo, que altera seus artigos para prever o exato oposto do texto original, a proibição de cobrança de mensalidade pelas universidades estaduais. 

Em Goiás, o Dep. Estadual Virmondes Cruvinel (UNIÃO) apresentou o PL 1586/2023, que propõe a criação da Política Estadual de Incentivo à Pesquisa Colaborativa, com a finalidade de fomentar a colaboração entre empresas, instituições de pesquisa e universidades no Estado de Goiás. A iniciativa legislativa traz diretrizes gerais para esta colaboração, a ser detalhada por ato do Poder Executivo, mas já institui um comitê gestor, formado por representantes de secretarias estaduais, universidades, instituições de pesquisa e setor empresarial, atribuindo-lhe a obrigação de apresentar relatórios anuais sobre o andamento da Política, incluindo dados sobre os projetos realizados, os recursos investidos, os resultados alcançados e as propostas para seu aprimoramento. Cria também o Prêmio Goiás de Inovação, a ser regulamentado pelo Executivo.