Reações no Congresso Nacional ao contingenciamento de recursos da Educação 

Daniel Liberatore/Arte IQC

O Decreto 11.216/22, editado pela Presidência da República em 30 de setembro, com previsão de contingenciamento de recursos na área de educação, gerou várias reações por parte dos congressistas.

Os deputados Helder Salomão (PT), Rafael Motta (PSB) e Jandira Feghali (PCdoB) protocolaram, respectivamente, os seguintes decretos legislativos, todos visando suspender o contingenciamento: PDL 341/2022, PDL 342/2022 e o PDL 344/2022. 

Nas justificativas, os autores alegam que ao alterar o Decreto 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, o Decreto 11.216/22 impõe uma perda de R$ 328,5 milhões de reais para Universidades Federais, Institutos Federais e para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). 

Na mesma linha, o Dep. Rogério Correia (PT) apresentou o REQ 116/2022 perante a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para realização de Audiência Pública, com a convocação dos Ministros da Educação e Economia, para debater o contingenciamento desses recursos. Ele sugere ainda que sejam convidados o Secretário-Executivo do Ministério da Economia; o Secretário-Executivo do Ministério da Educação; a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); a União Nacional dos Estudantes (UNE); a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA); e o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior
(Forplad).

Além dessas iniciativas, outros três requerimentos de informação foram protocolados na mesma semana, solicitando esclarecimentos por parte do Ministro da Economia e do Ministro da Educação sobre a redução de repasses orçamentários para as instituições de ensino superior: REQ 89/2022, do mesmo Dep. Rogério Correia (PT); REQ 90/2022, do Dep. Kim Kataguiri (União), e REQ 91/2011, do Dep. Dr. Jaziel (PL).

Vacinação em foco

Foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao PL 1917/2022, do Dep. Geninho Zuliani (União), que propõe a inclusão da vacina contra a doença varíola dos macacos  (Monkeypox) no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o projeto, caberá ao Ministério da Saúde indicar em regimento próprio os grupos de pessoas para as quais será obrigatória a vacinação contra a doença pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A preocupação com a varíola dos macacos também foi o fundamento do requerimento RIC 559/2022 do Dep. José Guimarães (PT), que solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o controle epidemiológico da doença. A resposta chegou nessa semana, por ofício do Ministério da Saúde encaminhando o Plano de Contingência Nacional para Monkeypox.

Em 07 de outubro, a Dep. Maria do Rosário (PT) apresentou o RIC 645/2022, um requerimento de informações destinado ao Ministro da Saúde sobre cobertura vacinal infantil no Brasil. Especificamente, a Deputada indaga sobre os índices de vacinação contra poliomielite, sarampo, catapora, meningite e covid-19, as ações e campanhas adotadas para alcance das metas e o orçamento a elas destinado.

Enquanto isso, o PL 2450/2022, de autoria do Dep. Ney Prevost (União), para inclusão da vacina de Herpes Zoster no Calendário Nacional de Imunização, segue seu curso, com despacho da Presidência da Câmara para que seja analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outros projetos foram encaminhados à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de Deputados. Um deles é o PL 5094/2019. Originária do Senado, trata-se de proposta do Sen. Romário (PL) que estabelece que a “atualização vacinal deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar, ressalvadas as contraindicações médicas formais e a recusa do usuário ou de seu responsável legal, que deverá ser reportada em prontuário”. Na justificativa, o autor aponta, citando dados do Ministério da Saúde, a queda na cobertura vacinal no Brasil, propondo então que se aproveite a internação hospitalar e outras ocasiões de presença do cidadão em serviços de saúde como oportunidades para atualizar o esquema de imunização dos pacientes.

O segundo que se encaminha para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família é o PL 213/2022, também originário do Senado. De autoria do Sen. Rogério Carvalho (PT), o projeto pretende incluir um representante da Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A AMB é uma sociedade sem fins lucrativos fundada em 26 de janeiro de 1951, com atuação significativa na qualificação do profissional na área de saúde. Desde 2000, a associação elabora as Diretrizes Médicas baseadas em evidências científicas com o intuito de padronizar condutas e auxiliar o médico na decisão clínica de diagnóstico e tratamento.

Os muitos e apensados projetos de restrição de agrotóxicos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural recebeu para apreciação o PL 2413/2022, de autoria do Dep. Rubens Pereira Junior (PT). A proposição pretende criar o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e prevê uma série de benefícios e incentivos para a agricultura familiar, tais como oferta de kit de energia solar, abertura de linhas de crédito, instalação de poços artesianos e prioridade nas aquisições governamentais para produtos provenientes da agricultura familiar.

Em setembro deste ano, o Dep. Carlos Veras (PT) apresentou o PL 2478/2022, que trata de estabelecer distância mínima da área de aplicação de agrotóxicos em relação a mananciais e corpos d’água e veda a pulverização aérea. Em 5/10 este projeto foi apensado ao PL 5560/2020, que cria os chamados “territórios livres de agrotóxicos”, onde estaria proibida a pulverização aérea.

Trata-se de providência processual para a reunião de diversos projetos de lei que tratam de matéria similar. Nota-se, por exemplo, que o PL 5560/2020 está apensado ao PL 1014/2015 (que já recebera os PLs 4302/19 e 5620/19), por sua vez, apensado ao PL 3615/2012. São propostas de lei que preveem medidas para se evitar que os agrotóxicos sejam aplicados para além da área de produção agrícola a que se destinam. Os projetos  estabelecem, por exemplo, restrições de proximidade com determinadas comunidades, culturas agrícolas ou cursos d’água, ou impedem a pulverização aérea. 

Apensados, os projetos passam a tramitar conjuntamente, fazendo com que as Comissões realizem debates unificados sobre as proposições e emitam parecer único sobre todas elas. Devem, porém, mencionar os aspectos específicos e posicionar-se (contra ou favoravelmente) a cada uma delas. 

Prorrogada MP sobre pesquisa e exploração de minérios e materiais nucleares

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorroga por 60 dias a MP 1.133/2022, que define e altera regras para indústrias e materiais nucleares no Brasil. Entre as medidas, a nova regra autoriza a participação do setor privado na exploração de minérios nucleares que, até então, era exclusiva da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública vinculada ao Ministério das Minas e Energia. A mesma medida provisória autoriza que, por meio de aporte de capital da União, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, passe a ser controladora da INB. A medida provisória aguarda manifestação da Câmara dos Deputados, para depois seguir para o Senado.