Segue para sanção da Presidência o projeto de Lei que atualiza a Lei de Cotas e trata do acesso às instituições federais de ensino superior

O Senado aprovou, no dia 24 de outubro,  o PL 5384/2020, que dispõe, por meio de alterações na Lei 12711/2012, sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. 

Dentre as principais medidas previstas no projeto de lei, estão a inclusão dos quilombolas no rol de beneficiários, a diminuição da renda familiar exigida (do atual um e meio salário-mínimo per capita para um salário-mínimo per capta) e nova regra para preenchimento das cotas. Pelo texto aprovado, os candidatos cotistas concorrem de início às vagas de ampla concorrência. Apenas se a nota obtida não for suficiente para ingressar nesta modalidade, passam a disputar as vagas reservadas aos cotistas. Além disso, as instituições de ensino superior terão o dever de promover ações afirmativas para inclusão de indígenas, negros, quilombolas e pessoas com deficiências. De iniciativa da Dep. Maria do Rosário (PT), o projeto havia sido aprovado em agosto pela Câmara. O mesmo texto foi mantido pelo Senado, depois de oito emendas apresentadas em plenário terem sido rejeitadas. O texto segue agora para sanção presidencial.

Combate à evasão no ensino superior

O Plenário da Câmara de Deputados aprovou no dia 31 de outubro o PL 1434/2011, que institui o Programa Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior – PNAES. De autoria da então deputada e atual senadora Professora Dorinha (UNIÃO), a iniciativa pretende ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. O projeto foi encaminhado para apreciação do Senado Federal.

Atualmente, já existe um programa de mesmo nome no Governo Federal, criado por meio do Decreto 7.234/10. O projeto confere status de lei ao Programa e o amplia significativamente, passando a abranger mais de dez ações e programas federais, tais como o Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência (PBP); Programa Estudantil de Moradia (PEM) e Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir). Todas estas frentes procuram responder aos objetivos de minorar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes e conclusão dos cursos e reduzir as taxas de evasão na educação pública federal.  A iniciativa prevê ainda que, se houver disponibilidade orçamentária, a política poderá atender também estudantes de mestrado e doutorado dessas instituições ou estudantes de instituições de ensino superior públicas gratuitas de estados, municípios e do Distrito Federal por meio de convênios.

Audiência pública em CT&I

Na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO) apresentou o requerimento REQ 36/2023 com vistas à realização de audiência pública para debater sobre a política de financiamento de projetos e estudos no setor de CT&I. O parlamentar sugere que sejam convidados representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Associação Brasileira de Tecnologia Educacional (ABT); da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação. A justificativa do requerimento é bastante genérica e aponta que a intenção da audiência é buscar subsídios e informações para eventuais propostas legislativas ou outras providências que possam ser tomadas no âmbito da Comissão.