Requerimentos a caminho do escaninho do Ministro da Educação

Daniel Liberatore/Arte IQC

Nesta semana, dois requerimentos de informação (RICs)  foram encaminhados pelo Congresso para o Ministro da Educação, Victor Godoy, questionando medidas e políticas tomadas pelo Ministério. Os RICs são ferramentas utilizadas pelo Legislativo em seu papel de monitorador e fiscalizador da atuação do Poder Executivo. São direcionados pelas Comissões para Ministros ou outros órgãos da administração direta ou indireta sobre temas de sua esfera de competência, e devem ser respondidos em 30 dias.

Um deles foi apresentado pela Dep. Tabata Amaral (PSB), autora do RIC 577/2022. A deputada foi uma das integrantes da Comissão Externa que Acompanha os Trabalhos do MEC (CEXMEC). Esta comissão produziu no primeiro semestre diagnósticos e recomendações para a atuação do Ministério em relação às avaliações do ENEM, SAEB e ENCCEJA (Rel 1/2022, apresentado em abril de 2022) e recuperação das aprendizagens, busca ativa para o enfrentamento do abandono e evasão escolar, e saúde mental e acompanhamento das habilidades socioemocionais nas escolas (Rel 2/2022, apresentado em julho de 2022).

Neste contexto, o RIC tem por objeto requerer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da utilização das recomendações presentes naqueles relatórios. 

O Dep. Capitão Alberto Neto (PL) apresentou o RIC 584/2022. Mais pontual, a demanda aqui foi por esclarecimentos sobre o credenciamento de Institutos de Pesquisa para o oferecimento de cursos de especialização na respectiva área de atuação. Especificamente, o deputado reclama da demora e burocracia do processo, que foi previsto na Resolução CNE/CES Nº 1, de 06 de abril de 2018.

Ambos os requerimentos foram remetidos ao Ministro da Educação em 26 de setembro.

Ainda sobre ensino superior, o Dep. Pompeo de Mattos (PDT) propôs o PL 2502/2022, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O texto pretende acrescentar dispositivo ao art. 47 da Lei para tratar de equivalência e aproveitamento de cursos e créditos entre instituições do Ensino Superior. Ainda que confira à instituição de destino o regramento detalhado sobre o assunto, o Projeto estabelece em 10 anos o prazo para aproveitamento de disciplinas e prevê a necessidade de compatibilidade de carga horária e conteúdo.   

Sobre emergências e pandemias…

O Dep. Paulo Paim (RS) apresentou o PL 2505/2022, que altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O objetivo da proposta é tratar de licença compulsória nos casos para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público. Nestes cenários, o titular da patente (ou pedido de patente) ficaria sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente caso não disponibilize ao público em termos razoáveis e através do Sistema Único de Saúde o “objeto de patentes ou pedidos de patentes de produtos ou processos farmacêuticos desenvolvidos com o uso de fundos governamentais ou que tenham tido participação da população brasileira em pesquisas clínicas”.

Trazendo menção expressa à pandemia do coronavírus, foi aprovada nessa semana a Lei nº 14.455, de 21 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”. O texto prevê a destinação de um percentual do valor arrecadado pela Loteria da Saúde para o Fundo Nacional de Saúde, sendo 5% no caso de loteria na modalidade de prognósticos numéricos, e 3,37% na modalidade lotérica de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa. 

Merece destaque a exigência trazida pela Lei de que, enquanto dure emergência em saúde pública pela pandemia do coronavírus, os recursos devem ser destinados prioritariamente para aquisição de insumos, de materiais e de equipamentos para o tratamento da doença, bem como de vacinas contra a Covid-19.  

Indicações na Diplomacia

Às vésperas das eleições, a Presidência da República fez sua indicação para o cargo de representante do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO e aos Organismos Internacionais Conexos. A Mensagem MSF 64/2022 submete para apreciação do Senado o nome da diplomata Carla Barroso Carneiro, atualmente na chefia da Assessoria Especial Internacional do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

A indicação é uma entre outras seis feitas pelo Governo Federal desde junho para postos-chave da diplomacia brasileira. Cabe à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado definir a agenda de sabatinas.  

Nos Estados 

Na mesma linha da Lei Federal 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, o Dep. Wilson Santos (PSD) propôs na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um incentivo fiscal para P&D. Foi apresentado o PL 678/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que realizarem pesquisa, desenvolvimento e inovação. A proposta remete a uma comissão formada pelas Secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico a competência de conceder o incentivo. 

No Amazonas, o Dep. Dermilson Chagas (PRB) apresentou na Assembleia o PL 385/ 2022, visando instituir análises trimestrais para para detecção da presença de agrotóxicos, substâncias químicas e radioativas nas águas que a concessionária Águas de Manaus encaminha para o sistema de distribuição de saneamento ambiental. 

Outras proposições para ficar de olho

Seguimos monitorando o Requerimento 31/2022, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Na semana anterior, o Sen. Jean Paul Prates (PT-RN) havia requerido que a Medida Provisória 1138/2022 – que contingencia recursos do FNDCT – fosse submetida a audiência pública. O Requerimento foi aprovado pela Comissão, mas a audiência, para discussão dos impactos do contingenciamento sobre o Fundo ainda não tem data para acontecer. 
O PL 1459/2022, de autoria do Sen. Blairo Maggi (S/ Partido), permanece em trâmite interno na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Este projeto, resultante do PL 6299/2002, que tramitou na Câmara dos Deputados, revoga a Lei nº 7.802, de 1999, instituindo um novo marco regulatório sobre o sistema de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins no Brasil. Aprovada pela Câmara dos Deputados (CD) em 9 de fevereiro de 2022, a proposição retornou para análise do Senado em junho.